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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 33
Ministério da Cultura .... 39
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 68
Ministério da Integração Nacional .... 68
Ministério da Justiça .... 69
Ministério da Saúde .... 72
Ministério da Segurança Pública .... 88
Ministério das Relações Exteriores .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 94
Ministério do Esporte .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 97
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 104
Ministério da Infraestrutura .... 105
Conselho Nacional do Ministério Público .... 112
Ministério Público da União .... 112
Tribunal de Contas da União .... 114
Poder Judiciário .... 223
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 225