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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 18
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 62
Ministério do Meio Ambiente .... 62
Ministério da Saúde .... 71
Ministério do Trabalho e Previdência .... 85
Ministério do Turismo .... 104
Banco Central do Brasil .... 105
Ministério Público da União .... 105
Tribunal de Contas da União .... 111
Poder Judiciário .... 118
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 120