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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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292
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Economia .... 42
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 42
Ministério da Educação .... 74
Ministério da Infraestrutura .... 75
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 78
Ministério do Meio Ambiente .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério das Relações Exteriores .... 169
Ministério da Saúde .... 171
Ministério do Turismo .... 217
Conselho Nacional do Ministério Público .... 222
Controladoria-Geral da União .... 222
Ministério Público da União .... 222
Tribunal de Contas da União .... 224
Poder Judiciário .... 285
Poder Legislativo .... 285
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 286