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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
199
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 34
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 34
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 51
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 65
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 65
Ministério do Meio Ambiente .... 78
Ministério de Minas e Energia .... 80
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 90
Ministério de Portos e Aeroportos .... 90
Ministério dos Povos Indígenas .... 91
Ministério da Previdência Social .... 92
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 103
Ministério dos Transportes .... 106
Ministério Público da União .... 197
Defensoria Pública da União .... 198
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 199
Poder Judiciário .... 199