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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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527
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 378
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 387
Ministério da Defesa .... 388
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 389
Ministério da Economia .... 390
Ministério da Educação .... 408
Ministério da Infraestrutura .... 412
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 425
Ministério do Meio Ambiente .... 427
Ministério de Minas e Energia .... 428
Ministério da Saúde .... 435
Ministério do Turismo .... 488
Controladoria-Geral da União .... 491
Conselho Nacional do Ministério Público .... 492
Ministério Público da União .... 492
Tribunal de Contas da União .... 495
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 524
Poder Judiciário .... 524