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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 30
Ministério da Defesa .... 31
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 33
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 40
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 55
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 59
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 67
Ministério do Meio Ambiente .... 74
Ministério de Minas e Energia .... 75
Ministério das Mulheres .... 89
Ministério de Portos e Aeroportos .... 90
Ministério dos Povos Indígenas .... 90
Ministério da Previdência Social .... 92
Ministério da Saúde .... 92
Ministério do Trabalho e Emprego .... 137
Ministério dos Transportes .... 144
Banco Central do Brasil .... 151
Controladoria-Geral da União .... 153
Ministério Público da União .... 154
Tribunal de Contas da União .... 158
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 215