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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 27
Ministério da Economia .... 28
Ministério da Educação .... 103
Ministério da Infraestrutura .... 103
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 106
Ministério de Minas e Energia .... 111
Ministério do Meio Ambiente .... 111
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 119
Ministério da Saúde .... 119
Ministério do Turismo .... 123
Controladoria-Geral da União .... 129
Ministério Público da União .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130