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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 21
Ministério da Educação .... 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 22
Ministério do Esporte .... 23
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 35
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 51
Ministério das Mulheres .... 51
Ministério de Portos e Aeroportos .... 55
Ministério dos Povos Indígenas .... 57
Ministério da Previdência Social .... 59
Ministério da Saúde .... 59
Ministério dos Transportes .... 99
Ministério Público da União .... 100
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 102