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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 9
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 46
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 48
Ministério das Comunicações .... 48
Ministério da Cultura .... 50
Ministério da Defesa .... 61
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 63
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 64
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 64
Ministério da Educação .... 66
Ministério da Fazenda .... 69
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 72
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 73
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 77
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério das Mulheres .... 96
Ministério de Portos e Aeroportos .... 96
Ministério da Previdência Social .... 97
Ministério dos Povos Indígenas .... 97
Ministério das Relações Exteriores .... 98
Ministério da Saúde .... 100
Ministério do Trabalho e Emprego .... 204
Ministério dos Transportes .... 205
Banco Central do Brasil .... 216
Ministério Público da União .... 217
Poder Judiciário .... 218
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 219