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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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175
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 27
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 58
Ministério da Infraestrutura .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 83
Ministério da Saúde .... 83
Ministério das Relações Exteriores .... 83
Ministério do Turismo .... 84
Ministério Público da União .... 86
Tribunal de Contas da União .... 90
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 173
Poder Judiciário .... 173
Poder Legislativo .... 173