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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 65
Ministério da Infraestrutura .... 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 89
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério da Saúde .... 105
Ministério do Turismo .... 109
Ministério Público da União .... 111
Tribunal de Contas da União .... 112
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172