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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 18
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Infraestrutura .... 32
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério do Meio Ambiente .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 53
Ministério da Saúde .... 54
Ministério do Turismo .... 131
Ministério Público da União .... 134
Poder Judiciário .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 136