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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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140
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério das Cidades .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 30
Ministério da Defesa .... 31
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 34
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério do Esporte .... 37
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 45
Ministério da Igualdade Racial .... 47
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 84
Ministério de Portos e Aeroportos .... 91
Ministério dos Povos Indígenas .... 104
Ministério da Previdência Social .... 106
Ministério da Saúde .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 119
Ministério dos Transportes .... 121
Ministério Público da União .... 123
Poder Legislativo .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 140
Poder Judiciário .... 140