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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 84
Ministério da Infraestrutura .... 84
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 98
Ministério da Saúde .... 99
Ministério do Turismo .... 133
Ministério Público da União .... 136
Tribunal de Contas da União .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 186