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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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120
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 62
Ministério do Meio Ambiente .... 62
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 67
Ministério da Saúde .... 67
Ministério das Relações Exteriores .... 67
Ministério do Trabalho e Previdência .... 105
Ministério do Turismo .... 106
Banco Central do Brasil .... 109
Ministério Público da União .... 110
Poder Judiciário .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 117