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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério das Cidades .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 19
Ministério da Educação .... 23
Ministério do Esporte .... 24
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério da Previdência Social .... 60
Ministério de Portos e Aeroportos .... 60
Ministério da Saúde .... 61
Ministério do Trabalho e Emprego .... 74
Ministério dos Transportes .... 76
Banco Central do Brasil .... 77
Ministério Público da União .... 78
Tribunal de Contas da União .... 78
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127
Poder Judiciário .... 127