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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 29
Ministério da Justiça .... 29
Ministério da Saúde .... 31
Ministério das Cidades .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 59
Ministério do Meio Ambiente .... 61
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 61
Ministério do Trabalho e Emprego .... 62
Ministério da Infraestrutura .... 65
Ministério da Segurança Pública .... 66
Conselho Nacional do Ministério Público .... 67
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 67
Poder Judiciário .... 67