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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério da Saúde .... 66
Ministério Público da União .... 77
Tribunal de Contas da União .... 85
Poder Judiciário .... 158
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162