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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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453
de
524
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 5
Atos do Congresso Nacional .... 453
Atos do Poder Executivo .... 453
Presidência da República .... 453
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 454
Ministério da Cidadania .... 457
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 462
Ministério da Defesa .... 470
Ministério da Economia .... 472
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 472
Ministério da Educação .... 483
Ministério da Infraestrutura .... 483
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 485
Ministério do Meio Ambiente .... 490
Ministério de Minas e Energia .... 491
Ministério da Saúde .... 500
Ministério do Turismo .... 507
Ministério Público da União .... 507
Poder Judiciário .... 517
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 518