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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 73
Ministério da Saúde .... 86
Ministério do Turismo .... 170
Ministério Público da União .... 176
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 179
Poder Judiciário .... 179