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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério das Cidades .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 39
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério de Portos e Aeroportos .... 46
Ministério da Saúde .... 48
Ministério dos Transportes .... 53
Ministério Público da União .... 54
Tribunal de Contas da União .... 56
Poder Legislativo .... 57
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 59
Poder Judiciário .... 59