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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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173
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 29
Ministério da Educação .... 34
Ministério do Esporte .... 43
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 52
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 61
Ministério de Minas e Energia .... 62
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 69
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 139
Ministério da Previdência Social .... 140
Ministério de Portos e Aeroportos .... 140
Ministério da Saúde .... 141
Ministério do Trabalho e Emprego .... 153
Ministério dos Transportes .... 156
Banco Central do Brasil .... 157
Conselho Nacional do Ministério Público .... 157
Tribunal de Contas da União .... 157
Defensoria Pública da União .... 165
Poder Judiciário .... 165
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167