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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 15
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 16
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 30
Ministério da Igualdade Racial .... 30
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 33
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério de Portos e Aeroportos .... 62
Ministério da Previdência Social .... 65
Ministério da Saúde .... 66
Ministério do Trabalho e Emprego .... 98
Ministério dos Transportes .... 98
Banco Central do Brasil .... 107
Ministério do Turismo .... 107
Ministério Público da União .... 107
Poder Legislativo .... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 111