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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 16
Ministério da Educação .... 17
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 17
Ministério do Esporte .... 22
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 28
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 46
Ministério da Previdência Social .... 47
Ministério de Portos e Aeroportos .... 47
Ministério das Relações Exteriores .... 48
Ministério da Saúde .... 49
Ministério dos Transportes .... 88
Ministério Público da União .... 93
Poder Judiciário .... 94
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 96