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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 11
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 24
Ministério da Justiça .... 25
Ministério da Saúde .... 26
Ministério de Minas e Energia .... 27
Ministério do Esporte .... 29
Ministério do Meio Ambiente .... 29
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 39
Ministério do Trabalho e Emprego .... 40
Ministério da Infraestrutura .... 50
Ministério da Segurança Pública .... 51
Ministério Público da União .... 53
Defensoria Pública da União .... 54
Poder Legislativo .... 54
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 56