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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 40
Ministério das Comunicações .... 43
Ministério da Defesa .... 47
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 151
Ministério da Economia .... 154
Ministério da Educação .... 181
Ministério da Infraestrutura .... 199
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 203
Ministério de Minas e Energia .... 214
Ministério da Saúde .... 224
Ministério do Turismo .... 232
Conselho Nacional do Ministério Público .... 233
Ministério Público da União .... 233
Tribunal de Contas da União .... 234
Poder Legislativo .... 248
Poder Judiciário .... 249
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 275