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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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233
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 11
Atos do Poder Executivo .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 19
Presidência da República .... 19
Ministério da Cidadania .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 25
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Economia .... 31
Ministério da Educação .... 114
Ministério da Infraestrutura .... 126
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 127
Ministério de Minas e Energia .... 141
Ministério do Meio Ambiente .... 141
Ministério da Saúde .... 149
Ministério do Turismo .... 154
Ministério Público da União .... 154
Tribunal de Contas da União .... 154
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 230