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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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134
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 49
Ministério da Infraestrutura .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 66
Ministério de Minas e Energia .... 70
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério da Saúde .... 99
Ministério do Trabalho e Previdência .... 121
Ministério do Turismo .... 121
Conselho Nacional do Ministério Público .... 128
Ministério Público da União .... 128
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130
Poder Judiciário .... 130