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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 3
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Educação .... 19
Ministério do Esporte .... 21
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 28
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 45
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 48
Ministério de Portos e Aeroportos .... 48
Ministério da Previdência Social .... 50
Ministério das Relações Exteriores .... 50
Ministério da Saúde .... 53
Ministério do Trabalho e Emprego .... 71
Ministério dos Transportes .... 74
Controladoria-Geral da União .... 75
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 76