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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Defesa .... 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 5
Ministério da Economia .... 7
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 47
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 51
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério do Meio Ambiente .... 63
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 73
Ministério da Saúde .... 79
Ministério do Turismo .... 95
Tribunal de Contas da União .... 97
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142