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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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634
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 455
Ministério das Comunicações .... 456
Ministério da Defesa .... 463
Ministério da Economia .... 463
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 463
Ministério da Educação .... 501
Ministério da Infraestrutura .... 501
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 506
Ministério do Meio Ambiente .... 512
Ministério de Minas e Energia .... 516
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 526
Ministério da Saúde .... 537
Ministério das Relações Exteriores .... 537
Ministério do Turismo .... 591
Ministério Público da União .... 599
Poder Judiciário .... 601
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 630