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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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246
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Ministério das Cidades .... 19
Ministério das Comunicações .... 19
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 28
Ministério da Educação .... 34
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 34
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 34
Ministério da Fazenda .... 56
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 78
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 81
Ministério do Meio Ambiente .... 89
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 108
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 109
Ministério de Portos e Aeroportos .... 200
Ministério das Relações Exteriores .... 206
Ministério dos Povos Indígenas .... 206
Ministério da Saúde .... 207
Ministério do Trabalho e Emprego .... 229
Ministério dos Transportes .... 236
Banco Central do Brasil .... 241
Controladoria-Geral da União .... 243
Ministério Público da União .... 244
Poder Judiciário .... 244
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 245