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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério do Meio Ambiente .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 66
Ministério da Saúde .... 67
Ministério do Trabalho e Previdência .... 94
Banco Central do Brasil .... 96
Controladoria-Geral da União .... 96
Ministério do Turismo .... 96
Ministério Público da União .... 97
Poder Judiciário .... 97
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 102