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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério das Cidades .... 11
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 24
Ministério da Educação .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 44
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 59
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 59
Ministério de Portos e Aeroportos .... 62
Ministério da Previdência Social .... 71
Ministério das Relações Exteriores .... 71
Ministério da Saúde .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 74
Ministério dos Transportes .... 75
Ministério do Turismo .... 78
Controladoria-Geral da União .... 84
Tribunal de Contas da União .... 84
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119