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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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192
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 7
Ministério da Economia .... 8
Ministério da Educação .... 70
Ministério da Infraestrutura .... 70
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 74
Ministério de Minas e Energia .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 89
Ministério da Saúde .... 93
Ministério do Turismo .... 107
Tribunal de Contas da União .... 108
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 186
Poder Judiciário .... 186