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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 26
Ministério da Integração Nacional .... 26
Ministério da Justiça .... 27
Ministério da Saúde .... 29
Ministério da Segurança Pública .... 32
Ministério das Cidades .... 33
Ministério de Minas e Energia .... 34
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 39
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 40
Ministério da Infraestrutura .... 46
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 48
Ministério Público da União .... 48