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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 123
Ministério da Cultura .... 125
Ministério da Defesa .... 128
Ministério da Educação .... 130
Ministério da Fazenda .... 132
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 141
Ministério da Integração Nacional .... 142
Ministério da Justiça .... 143
Ministério da Saúde .... 148
Ministério das Cidades .... 158
Ministério das Relações Exteriores .... 166
Ministério de Minas e Energia .... 167
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 171
Ministério do Meio Ambiente .... 171
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 172
Ministério do Trabalho e Emprego .... 172
Ministério da Infraestrutura .... 180
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 180
Ministério da Segurança Pública .... 187
Ministério Público da União .... 189
Tribunal de Contas da União .... 189
Poder Judiciário .... 237
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 239