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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 15
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 29
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério do Meio Ambiente .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 47
Ministério de Portos e Aeroportos .... 125
Ministério da Previdência Social .... 126
Ministério das Relações Exteriores .... 126
Ministério da Saúde .... 127
Ministério do Trabalho e Emprego .... 143
Ministério dos Transportes .... 143
Banco Central do Brasil .... 144
Controladoria-Geral da União .... 144
Ministério Público da União .... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148