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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério das Cidades .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério da Educação .... 53
Ministério da Fazenda .... 56
Ministério do Esporte .... 56
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 75
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 76
Ministério de Portos e Aeroportos .... 84
Ministério da Previdência Social .... 86
Ministério dos Povos Indígenas .... 86
Ministério da Saúde .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Ministério dos Transportes .... 92
Ministério do Turismo .... 163
Banco Central do Brasil .... 164
Conselho Nacional do Ministério Público .... 165
Controladoria-Geral da União .... 165
Ministério Público da União .... 166
Defensoria Pública da União .... 167
Poder Judiciário .... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 169