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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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169
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 27
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério da Cultura .... 30
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 33
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 34
Ministério da Educação .... 36
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 36
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 57
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 59
Ministério do Meio Ambiente .... 74
Ministério de Minas e Energia .... 75
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 87
Ministério de Portos e Aeroportos .... 117
Ministério dos Povos Indígenas .... 125
Ministério da Previdência Social .... 126
Ministério da Saúde .... 127
Ministério do Trabalho e Emprego .... 148
Ministério dos Transportes .... 150
Ministério do Turismo .... 151
Controladoria-Geral da União .... 153
Conselho Nacional do Ministério Público .... 154
Ministério Público da União .... 154
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 155
Poder Judiciário .... 155
Poder Legislativo .... 155
Tribunal de Contas da União .... 155