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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 170
Ministério da Cidadania .... 172
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 172
Ministério das Comunicações .... 174
Ministério da Defesa .... 181
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 182
Ministério da Economia .... 187
Ministério da Educação .... 218
Ministério da Infraestrutura .... 224
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 229
Ministério de Minas e Energia .... 240
Ministério do Meio Ambiente .... 240
Ministério das Relações Exteriores .... 244
Ministério da Saúde .... 245
Ministério do Trabalho e Previdência .... 257
Ministério do Turismo .... 259
Banco Central do Brasil .... 266
Controladoria-Geral da União .... 267
Conselho Nacional do Ministério Público .... 268
Ministério Público da União .... 268
Tribunal de Contas da União .... 273
Poder Judiciário .... 289
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 290