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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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196
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 33
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 41
Ministério das Comunicações .... 48
Ministério da Cultura .... 57
Ministério da Defesa .... 62
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 62
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 65
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 66
Ministério da Educação .... 70
Ministério do Esporte .... 71
Ministério da Fazenda .... 72
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 82
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 83
Ministério do Meio Ambiente .... 92
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 105
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 105
Ministério de Portos e Aeroportos .... 106
Ministério dos Povos Indígenas .... 107
Ministério da Previdência Social .... 108
Ministério da Saúde .... 109
Ministério das Relações Exteriores .... 109
Banco Central do Brasil .... 144
Ministério do Trabalho e Emprego .... 144
Ministério dos Transportes .... 144
Tribunal de Contas da União .... 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 183
Poder Judiciário .... 183