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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Poder Executivo .... 9
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 20
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 31
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 149
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 149
Ministério da Educação .... 151
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 151
Ministério da Fazenda .... 153
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 161
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 162
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 162
Ministério de Minas e Energia .... 166
Ministério do Meio Ambiente .... 166
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 170
Ministério de Portos e Aeroportos .... 170
Ministério da Saúde .... 171
Ministério dos Povos Indígenas .... 171
Ministério do Trabalho e Emprego .... 202
Ministério dos Transportes .... 203
Ministério Público da União .... 203
Tribunal de Contas da União .... 204
Poder Judiciário .... 241
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 258