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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 42
Ministério da Integração Nacional .... 43
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Saúde .... 51
Ministério das Cidades .... 77
Ministério das Relações Exteriores .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 83
Ministério do Esporte .... 84
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 88
Ministério da Infraestrutura .... 88
Tribunal de Contas da União .... 91
Poder Legislativo .... 111
Poder Judiciário .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 112