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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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253
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Cidades .... 12
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 15
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 17
Ministério da Educação .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 18
Ministério do Esporte .... 27
Ministério da Fazenda .... 137
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 154
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 154
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 154
Ministério do Meio Ambiente .... 165
Ministério de Minas e Energia .... 172
Ministério de Portos e Aeroportos .... 213
Ministério da Previdência Social .... 214
Ministério da Saúde .... 215
Ministério do Trabalho e Emprego .... 243
Controladoria-Geral da União .... 245
Ministério dos Transportes .... 245
Ministério Público da União .... 248
Poder Legislativo .... 248
Poder Judiciário .... 249
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 251