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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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187
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Educação .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 133
Ministério de Minas e Energia .... 139
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 140
Ministério da Saúde .... 141
Ministério Público da União .... 168
Tribunal de Contas da União .... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 187
Poder Judiciário .... 187