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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério das Cidades .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 16
Ministério da Educação .... 29
Ministério do Esporte .... 30
Ministério da Fazenda .... 32
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 34
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério de Portos e Aeroportos .... 48
Ministério da Previdência Social .... 50
Ministério da Saúde .... 54
Ministério do Trabalho e Emprego .... 125
Ministério dos Transportes .... 130
Banco Central do Brasil .... 131
Ministério Público da União .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133