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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 8
Ministério da Economia .... 9
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Infraestrutura .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério do Meio Ambiente .... 62
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 108
Ministério da Saúde .... 112
Ministério do Trabalho e Previdência .... 176
Ministério do Turismo .... 177
Ministério Público da União .... 182
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 183