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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 41
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 44
Ministério da Saúde .... 50
Poder Judiciário .... 56
Poder Legislativo .... 56
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 57