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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 11
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 12
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 13
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 24
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 25
Ministério do Meio Ambiente .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 32
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 42
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 42
Ministério de Portos e Aeroportos .... 44
Ministério da Previdência Social .... 53
Ministério dos Povos Indígenas .... 53
Ministério da Saúde .... 54
Ministério do Trabalho e Emprego .... 59
Ministério do Turismo .... 60
Ministério dos Transportes .... 60
Banco Central do Brasil .... 61
Controladoria-Geral da União .... 61
Ministério Público da União .... 61
Poder Judiciário .... 61
Tribunal de Contas da União .... 61
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 62